AREsp 1774699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi corretamente mantido improvido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam reexame do mérito e simples inconformismo, não cabíveis na via declaratória.

Parties
Embargante: TERESA ISIDORA VIEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TERESA ISIDORA VIEIRA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno foi corretamente mantido improvido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam reexame do mérito e simples inconformismo, não cabíveis na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno