AREsp 1769270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), justificando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não analisa, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), justificando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; por fim, o STJ não analisa, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno