REsp 1878419 - DECISAO

REsp 1878419 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é irrecorrível e o embargante não demonstrou, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, que a questão do processo é distinta daquela afetada.

Parties
Embargante: MARCO ALEXANDRE DUARTE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

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Parties

MARCO ALEXANDRE DUARTE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.088/STJ
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é irrecorrível e o embargante não demonstrou, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, que a questão do processo é distinta daquela afetada.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.