REsp 1947639 - DECISAO

REsp 1947639 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia e enfrentou os argumentos necessários, de modo que os embargos configuram mera tentativa de afastar entendimento com que se inconforma.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema N. 905/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Tema N. 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 905/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia e enfrentou os argumentos necessários, de modo que os embargos configuram mera tentativa de afastar entendimento com que se inconforma.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.