AREsp 1707105 - DECISAO

AREsp 1707105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é lídima e fundamentada, não apresentando omissão quanto aos pontos suscitados; não há hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e não foi demonstrada a divergência exigida pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Precedentes, Demonstração De Divergência, Incursão No Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Precedentes Demonstração De Divergência +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Tributário / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto ao enfrentamento de precedentes suscitados no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é lídima e fundamentada, não apresentando omissão quanto aos pontos suscitados; não há hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, e não foi demonstrada a divergência exigida pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.