AREsp 1836164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 287/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284 E 287/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre excesso de execução e equilíbrio atuarial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15