AREsp 1829881 - ACORDAO

AREsp 1829881 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado — tendo a Turma concluído que não houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial — e por os embargos buscarem apenas o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, demonstra-se a inviabilidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: AMANDA FOUTO NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA FOUTO NEVES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza do erro material (primu ictu oculi)
  3. 3 contradição interna do julgado versus contradição entre julgado e entendimento da parte

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado — tendo a Turma concluído que não houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial — e por os embargos buscarem apenas o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, demonstra-se a inviabilidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados