AREsp 1833779 - ACORDAO

AREsp 1833779 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido De Rescisão Contratual) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Pedido De Rescisão Contratual) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO.
  • Abster-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.