AREsp 1656166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Autor: ADILSON CALAMANTE; Ré: DEBORAH PICCOLI MORENO; Ré: RESIDENCIAL LOCAÇÃO E VENDAS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ Omissão Erro Material

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Parties

ADILSON CALAMANTE

Autor

DEBORAH PICCOLI MORENO

Ré

RESIDENCIAL LOCAÇÃO E VENDAS SS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados