AREsp 1578456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além disso o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; os aclaratórios traduziam mera inconformidade e pretensão de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além disso o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; os aclaratórios traduziam mera inconformidade e pretensão de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.