AREsp 1649023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria trazida foi devidamente analisada pelo acórdão embargado e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir questões já decididas, não sendo meio adequado para tal. Ademais, confirma-se o entendimento de que a apresentação de defesa pela parte revela comparecimento espontâneo, tornando a citação prescindível quando aplicável.

Parties
Embargante: DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Prescindibilidade Da Citação, Revelia, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Citação Prescindibilidade Da Citação Revelia Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL BAHIANO PEDRAL SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o simples peticionamento da parte por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo e torna a citação prescindível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria trazida foi devidamente analisada pelo acórdão embargado e os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir questões já decididas, não sendo meio adequado para tal. Ademais, confirma-se o entendimento de que a apresentação de defesa pela parte revela comparecimento espontâneo, tornando a citação prescindível quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do expediente poderá sujeitar o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC