HC 653177 - ACORDAO

HC 653177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões sobre efeito substitutivo e fundamentação da prisão preventiva foram apreciadas, e a insurgência do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria que deve ser manejada na via recursal própria, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Aloizio Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Efeito Substitutivo, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Sentença, Art. 619 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Efeito Substitutivo Excesso De Prazo Fundamentação Da Sentença Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Aloizio Ferreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao efeito substitutivo
  2. 2 contradição sobre o efeito substitutivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por falta de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões sobre efeito substitutivo e fundamentação da prisão preventiva foram apreciadas, e a insurgência do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria que deve ser manejada na via recursal própria, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.