AREsp 1721111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão continha fundamentação clara e suficiente, a pretensão recursal pretendia rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o precedente indicado pelo embargante (REsp 1.156.564/MG) não é pertinente ao caso, sendo inadequado o manejo dos embargos para obter efeito infringente.

Parties
Embargante: Marcos Henrique Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perdão Judicial, Crime De Trânsito, Súmula 7/stj, Omissão Processual, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Perdão Judicial Crime De Trânsito Súmula 7/stj Omissão Processual Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Marcos Henrique Nunes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.156.564/MG ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão continha fundamentação clara e suficiente, a pretensão recursal pretendia rediscutir matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o precedente indicado pelo embargante (REsp 1.156.564/MG) não é pertinente ao caso, sendo inadequado o manejo dos embargos para obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.