AREsp 1831475 - ACORDAO

AREsp 1831475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7), de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria, não preenchendo os pressupostos para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1 A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1 A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, ficou demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7), de modo que a parte buscava apenas rediscutir a matéria, não preenchendo os pressupostos para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial