REsp 1893146 - DECISAO

REsp 1893146 - DECISAO

Houve obscuridade na decisão monocrática por indicar que os honorários advocatícios deveriam ser fixados pelo 'Tribunal de origem' quando o correto é que sejam fixados pelo 'juízo de origem'; em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir essa expressão, sem efeitos infringentes, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática, De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática, De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários (Tribunal de origem vs juízo de origem)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na decisão monocrática por indicar que os honorários advocatícios deveriam ser fixados pelo 'Tribunal de origem' quando o correto é que sejam fixados pelo 'juízo de origem'; em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir essa expressão, sem efeitos infringentes, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Corigir a decisão para que onde se lê 'Tribunal de origem' passe a constar 'juízo de origem'.