AREsp 1856845 - DECISAO

AREsp 1856845 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento regional sobre a impossibilidade de destacar e pagar honorários contratuais enquanto a execução estiver suspensa pela morte do credor e sem precatório ou RPV, incidindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF e caracterizando tentativa de reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reserva De Verba Honorária, Súmulas 283 E 284 STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reserva De Verba Honorária Súmulas 283 E 284 STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de destaque e pagamento de honorários contratuais quando a execução está suspensa pela morte do credor e sem expedição de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento regional sobre a impossibilidade de destacar e pagar honorários contratuais enquanto a execução estiver suspensa pela morte do credor e sem precatório ou RPV, incidindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF e caracterizando tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.