AREsp 1808939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi devidamente fundamentada em razão da insuficiente fundamentação do recurso especial; não se aplicaram multas por protelação nem sanção por litigância de má-fé, e não era cabível nova fixação de honorários recursais.

Parties
Embargante: CAIO SÉRGIO PAZ DE BARROS; Embargado: LUIZ CARLOS RUGAI - ESPÓLIO; Representante: LEO GREGO RUGAI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.939 Sp) / Julgamento/decisão: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravos, Honorários Recursais, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravos Honorários Recursais Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAIO SÉRGIO PAZ DE BARROS

Embargante

LUIZ CARLOS RUGAI - ESPÓLIO

Embargado

LEO GREGO RUGAI - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.939 Sp) / Julgamento/decisão: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por transcrição de julgados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já examinada e a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi devidamente fundamentada em razão da insuficiente fundamentação do recurso especial; não se aplicaram multas por protelação nem sanção por litigância de má-fé, e não era cabível nova fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar as multas por protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e a pena por litigância de má-fé.