REsp 1918939 - DECISAO

REsp 1918939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à correção monetária foi abordada com fundamento no Tema 905/STJ, e questões sobre divisão da sucumbência e honorários implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não constituem meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Coisa Julgada, Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj Tema 905/stj +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária (IPCA-E versus caderneta de poupança)
  3. 3 Limites da rediscussão de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à correção monetária foi abordada com fundamento no Tema 905/STJ, e questões sobre divisão da sucumbência e honorários implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não constituem meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se