REsp 1896214 - ACORDAO

REsp 1896214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e reexame de matéria fática e de dosimetria já apreciada, sem apresentação de elemento novo ou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão criminal; pedido de habeas corpus ex officio é inadequado como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art.619 do CPP
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto à dosimetria da pena (art.621 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações configuram mero inconformismo e reexame de matéria fática e de dosimetria já apreciada, sem apresentação de elemento novo ou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão criminal; pedido de habeas corpus ex officio é inadequado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JUVENAL HOLANDA BRASIL NETO