AREsp 1839001 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à liquidação da carta de fiança e ao perigo de dano não foi suscitada pela embargante no momento oportuno no agravo de instrumento, e o tribunal de origem já havia decidido que a carta de fiança só poderia ser levantada após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 32, §2º da Lei de Execução Fiscal, afastando o periculum in mora, de modo que o alegado mero inconformismo não enseja acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Carta De Fiança, Recuperação Judicial, Garantia, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Carta De Fiança Recuperação Judicial Garantia Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de liquidação da carta de fiança e perigo de dano decorrente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à liquidação da carta de fiança e ao perigo de dano não foi suscitada pela embargante no momento oportuno no agravo de instrumento, e o tribunal de origem já havia decidido que a carta de fiança só poderia ser levantada após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 32, §2º da Lei de Execução Fiscal, afastando o periculum in mora, de modo que o alegado mero inconformismo não enseja acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.