AREsp 1878394 - DECISAO

AREsp 1878394 - DECISAO

O tribunal acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na decisão que equivocadamente afirmou que o acórdão teria sido julgado sob a égide do anterior CPC, determinando a retificação para indicar que o acórdão foi julgado sob o atual Código de Processo Civil; no mais, manteve o entendimento de que não houve omissão apta a ensejar nulidade, porquanto o acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado e não se pode, via embargos, promover reexame de matéria de fato.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material, retificando que o acórdão foi julgado sob a égide do atual Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Erro Material, Omissão, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Erro Material Omissão Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à referência ao Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 Omissão por não enfrentamento de precedentes invocados (art. 489, §1º, inciso VI, do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na decisão que equivocadamente afirmou que o acórdão teria sido julgado sob a égide do anterior CPC, determinando a retificação para indicar que o acórdão foi julgado sob o atual Código de Processo Civil; no mais, manteve o entendimento de que não houve omissão apta a ensejar nulidade, porquanto o acórdão recorrida foi suficientemente fundamentado e não se pode, via embargos, promover reexame de matéria de fato.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material, retificando que o acórdão foi julgado sob a égide do atual Código de Processo Civil.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para retificar erro material: passar a constar que o acórdão recorrida foi julgado sob a égide do atual Código de Processo Civil.