REsp 1940394 - DECISAO

REsp 1940394 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que não houve determinação de majoração dos honorários e que, mesmo considerando o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração só seria cabível se houvesse prévia fixação de honorários pelo tribunal de origem, o que não ocorreu porque o acórdão regional foi proferido na vigência do CPC/1973; portanto, a majoração é indevida no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeito Modificativo
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Sucumbência Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbência Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem para que seja devida a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que não houve determinação de majoração dos honorários e que, mesmo considerando o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração só seria cabível se houvesse prévia fixação de honorários pelo tribunal de origem, o que não ocorreu porque o acórdão regional foi proferido na vigência do CPC/1973; portanto, a majoração é indevida no caso concreto.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.