AREsp 1812125 - DECISAO

AREsp 1812125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o tribunal entendeu que não era necessário enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/STJ) e não conhecendo-se o recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Litigância De Má Fé, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão na decisão
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o tribunal entendeu que não era necessário enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/STJ) e não conhecendo-se o recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se