EAREsp 1332706 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado não enfrentou o mérito acerca da aplicação da Taxa SELIC por ter deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover rejulgamento ou suprir matéria cujo não conhecimento decorre de regra técnica de admissibilidade, sendo vedado às divergências enfrentar tal questão (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 406 Cc/2002, Art. 489, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Juros Moratórios Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa SELIC como indexador de juros e correção monetária
  2. 2 Se os embargos de divergência poderiam tratar da interpretação do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Se o acórdão embargado conheceu do recurso especial ou deixou de conhecer por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado não enfrentou o mérito acerca da aplicação da Taxa SELIC por ter deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover rejulgamento ou suprir matéria cujo não conhecimento decorre de regra técnica de admissibilidade, sendo vedado às divergências enfrentar tal questão (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter indeferimento dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ