REsp 1545313 - DECISAO

REsp 1545313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a decisão estava suficientemente fundamentada e, na ausência de delineamento concreto, pelo acórdão recorrido, das circunstâncias do art.20, §3º do CPC/73, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, vedando ao STJ o reexame do valor dos honorários; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO; Embargante: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/73, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/73 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

Embargante

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão sobre art. 20, §3º e §4º do CPC/73
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum de honorários pelo STJ sem que o acórdão recorrido delineie as circunstâncias do art.20, §3º do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a decisão estava suficientemente fundamentada e, na ausência de delineamento concreto, pelo acórdão recorrido, das circunstâncias do art.20, §3º do CPC/73, impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ, vedando ao STJ o reexame do valor dos honorários; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.