REsp 1902476 - DECISAO

REsp 1902476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o regime do CPC/2015, não havendo omissão quanto à suspensão nacional alegada, pois tal suspensão perante o STJ depende de afetação e julgamento de proposta de tese repetitiva pelas Seções; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 42/stj, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre PASEP, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 42/stj Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre PASEP Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO e sua aplicabilidade perante o STJ
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o regime do CPC/2015, não havendo omissão quanto à suspensão nacional alegada, pois tal suspensão perante o STJ depende de afetação e julgamento de proposta de tese repetitiva pelas Seções; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.