REsp 1937094 - DECISAO

REsp 1937094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo ainda que não houve impugnação da parte contrária nos autos.

Parties
Embargante: VERONICA BARRETO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

VERONICA BARRETO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º e § 11, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, sendo ainda que não houve impugnação da parte contrária nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.