REsp 1815122 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão impugnado ao descrever o motivo da aplicação do Tema 895/STF; o Tribunal corrigiu o erro reconhecendo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se no entendimento do STF sobre a natureza infraconstitucional da ofensa indireta à Constituição (Tema 895/STF) e acolheu os embargos de declaração apenas para sanar esse erro, sem modificar o resultado do julgamento.

Parties: Embargantes: EDMILSON GILBERTO DE SOUZA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Inafastabilidade De Jurisdição, Erro Material, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Inafastabilidade De Jurisdição Erro Material Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EDMILSON GILBERTO DE SOUZA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto ao exame de mérito do recurso especial
2 Aplicabilidade do Tema n. 895/STF ao caso concreto
3 Correção de erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material identificado, sem alterar o resultado do acórdão