AREsp 1643494 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido afrontou integralmente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição, e a pretensão da embargante implicaria revisar matéria fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7). Por ser o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TAG IMPPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa, Efeito Infringente, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Efeito Infringente Súmula 7

Case Brief

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Parties

TAG IMPPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido afrontou integralmente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição, e a pretensão da embargante implicaria revisar matéria fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7). Por ser o recurso manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015