EREsp 1804849 - ACORDAO

EREsp 1804849 - ACORDAO

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a repetida interposição de embargos revelou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANA LUCIA SILVA PITREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravio Interno, Recurso Extraordinário, Abuso De Direito, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravio Interno Recurso Extraordinário Abuso De Direito Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA SILVA PITREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de recurso extraordinário em razão de decisão do STF (ADPF n. 219)

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a repetida interposição de embargos revelou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa