EREsp 1726729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do mérito, o que é vedado aos embargos declaratórios, e manteve-se o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia vício de integração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reexame do mérito, o que é vedado aos embargos declaratórios, e manteve-se o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.