AREsp 1679192 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF que admitem o prosseguimento da execução e a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, de modo que os embargos, cujo conteúdo constitui inovação recursal e mera reiteração de argumentos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatório, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Parcela Incontroversa Precatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública relativamente à parcela incontroversa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de caução em cumprimento provisório contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF que admitem o prosseguimento da execução e a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, de modo que os embargos, cujo conteúdo constitui inovação recursal e mera reiteração de argumentos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.