AREsp 1852055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito de recurso especial cujo agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, eventual exame de violações constitucionais é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

ALCEMIR ALENCAR DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 contestação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito de recurso especial cujo agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, eventual exame de violações constitucionais é matéria reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração