REsp 1815924 - ACORDAO

REsp 1815924 - ACORDAO

Por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado com caráter protelatório, os embargos de declaração não foram conhecidos, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRAIDE DE CAMARGO; Embargante: LEANDRO RAMOS FILHO; Embargante: OSCAR PEREIRA DE MACEDO; Embargante: EDVALDO LOPES DA COSTA; Embargante: NELSON BORGES; Embargante: FERNANDO DONIZETE DA SILVA; Embargante: ORLANDO BUDI JUNIOR; Embargante: ORLANDO BUDI; Embargante: ADALTO APARECIDO GOMES; Embargante: WILSON DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 895/stf), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral (tema 895/stf) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAIDE DE CAMARGO

Embargante

LEANDRO RAMOS FILHO

Embargante

OSCAR PEREIRA DE MACEDO

Embargante

EDVALDO LOPES DA COSTA

Embargante

NELSON BORGES

Embargante

FERNANDO DONIZETE DA SILVA

Embargante

ORLANDO BUDI JUNIOR

Embargante

ORLANDO BUDI

Embargante

ADALTO APARECIDO GOMES

Embargante

WILSON DOS SANTOS CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à matéria debatida
  3. 3 Caracterização de abuso de direito e natureza protelatória dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado com caráter protelatório, os embargos de declaração não foram conhecidos, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos não conhecidos.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.