REsp 1893830 - ACORDAO

REsp 1893830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento decisório (aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), além de ser vedado ao STJ, em sede de Recurso Especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS; Embargada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MARIA NEUZA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar, em sede de Recurso Especial, alegada violação a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento decisório (aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), além de ser vedado ao STJ, em sede de Recurso Especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido