AREsp 1671960 - DECISAO

AREsp 1671960 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários advocatícios; contudo, pela jurisprudência consolidada do STJ e pelo art. 487, III, 'c', do CPC/2015, cabe ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência após homologação da renúncia, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se decida a respeito dos honorários. Quanto aos honorários recursais, como o recurso especial foi desistido e tal desistência foi homologada por esta relatoria, não houve julgamento do recurso pelo STJ e, portanto, não são devidos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se decida a respeito dos honorários advocatícios; afasto a pretensão relativa a honorários recursais por inexistir julgamento do recurso especial em razão da desistência homologada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Desistência De Recurso Especial, Competência Do Juízo De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Honorários Recursais Desistência De Recurso Especial Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários advocatícios na decisão embargada
  2. 2 Competência do juízo de origem para decidir sobre verbas de sucumbência após homologação de renúncia
  3. 3 Cabimento de honorários recursais quando houve desistência/desistência do recurso especial homologada pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários advocatícios; contudo, pela jurisprudência consolidada do STJ e pelo art. 487, III, 'c', do CPC/2015, cabe ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência após homologação da renúncia, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali se decida a respeito dos honorários. Quanto aos honorários recursais, como o recurso especial foi desistido e tal desistência foi homologada por esta relatoria, não houve julgamento do recurso pelo STJ e, portanto, não são devidos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, em parte, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se decida a respeito dos honorários advocatícios; afasto a pretensão relativa a honorários recursais por inexistir julgamento do recurso especial em razão da desistência homologada.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que ali se decida, à luz da legislação local, sobre os honorários advocatícios decorrentes da homologação da renúncia.
  • Declaro que não são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da desistência do recurso especial homologada por esta relatoria.