AREsp 1717927 - DECISAO

AREsp 1717927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é suficientemente fundamentada e não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada aplicação da Súmula 7 foi compatível com a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito ou as provas.

Parties
Embargante: CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada é suficientemente fundamentada e não demonstra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada aplicação da Súmula 7 foi compatível com a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito ou as provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da Empresa.
  • Publique-se.