AREsp 1844682 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e a decisão embargada contém fundamentação suficiente, pelo que os embargos de declaração, equivalentes a tentativa de rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JEFFERSON ZAPPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFFERSON ZAPPELINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de contradição remediável por embargos como contradição interna ao julgado

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e a decisão embargada contém fundamentação suficiente, pelo que os embargos de declaração, equivalentes a tentativa de rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre as consequências de opor novos embargos manifestamente improcedentes