AREsp 1258215 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo regimental por serem manifestamente infringentes; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável; as questões de mérito invocadas (competência federal, aplicação do Tema 1003, redução da pena pelo art.33 §4º, consunção, concurso formal) não foram objeto de impugnação específica ou dependem de reexame fático-probatório ou de matéria constitucional, o que impede sua apreciação na via do recurso especial, devendo manter-se a decisão de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: CELSO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Competência, Tema 1003/stf, Art. 273, §1º B Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Concurso Formal, Consunção, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Competência Tema 1003/stf +9 more

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Parties

CELSO PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por caráter manifestamente infringente
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Federal diante de alegada origem estrangeira de substância entorpecente

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental por serem manifestamente infringentes; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável; as questões de mérito invocadas (competência federal, aplicação do Tema 1003, redução da pena pelo art.33 §4º, consunção, concurso formal) não foram objeto de impugnação específica ou dependem de reexame fático-probatório ou de matéria constitucional, o que impede sua apreciação na via do recurso especial, devendo manter-se a decisão de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento ao agravo

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.