AREsp 1772554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões de mérito já analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, implicando a incidência do entendimento consolidado referido no voto.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ILSE HAAS KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cabimento De Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Cabimento De Multa Processual

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ILSE HAAS KIST

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões de mérito já analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, implicando a incidência do entendimento consolidado referido no voto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa na presente hipótese; advertida a parte de que novo recurso destinado à rediscussão da matéria poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.