REsp 1938455 - DECISAO

REsp 1938455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual examinou e solucionou as questões relevantes com base na jurisprudência do STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, nem para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Revisão de verba honorária e sucumbência e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual examinou e solucionou as questões relevantes com base na jurisprudência do STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, nem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.