REsp 1938464 - DECISAO

REsp 1938464 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática equivocadamente concluiu que o recurso especial discutia a aplicação do juízo de equidade do art. 85, §8º do CPC e que, por isso, deveria ser suspenso em razão da afetação ao Tema 1.076/STJ; como o recurso especial trata de questões relativas ao art. 85, §3º e à inaplicabilidade do art. 90, caput e §4º em Exceção de Pré-Executividade, a suspensão foi indevida, devendo a decisão de fl. 728 ser tornada sem efeito e os autos retornarem conclusos para apreciação do Recurso Especial.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fl. 728, e-STJ, tornada sem efeito
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Por Afetação a Tema De Repetitivo, Art. 85 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Honorários Advocatícios Precedentes/repetitivos Embargos De Declaração Suspensão Por Afetação a Tema De Repetitivo Art. 85 Do CPC Art. 90 Do CPC Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática corretamente entendeu que o recurso especial discutia aplicação do juízo de equidade do art. 85, §8º do CPC e, por isso, deveria ser suspenso aguardando o julgamento do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Se o recurso especial discutia ofensa ao art. 85, §3º do CPC em razão do rateio do proveito econômico entre vários sujeitos do polo passivo
  3. 3 Se o art. 90, caput e §4º do CPC é aplicável para a fixação de honorários em Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática equivocadamente concluiu que o recurso especial discutia a aplicação do juízo de equidade do art. 85, §8º do CPC e que, por isso, deveria ser suspenso em razão da afetação ao Tema 1.076/STJ; como o recurso especial trata de questões relativas ao art. 85, §3º e à inaplicabilidade do art. 90, caput e §4º em Exceção de Pré-Executividade, a suspensão foi indevida, devendo a decisão de fl. 728 ser tornada sem efeito e os autos retornarem conclusos para apreciação do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fl. 728, e-STJ, tornada sem efeito

Orders

  • Após a publicação, retornem-se os autos conclusos para apreciação do Recurso Especial
  • Publique-se