AREsp 1567835 - DECISAO

AREsp 1567835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi corretamente identificada como afetada ao Tema 1.076/STJ, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do princípio da economia processual; a insurgência consistia em mera insatisfação com o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Sobrestamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer decisão que determinou sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 (fixação de honorários por equidade)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi corretamente identificada como afetada ao Tema 1.076/STJ, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do princípio da economia processual; a insurgência consistia em mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se