REsp 1895552 - DECISAO

REsp 1895552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de dividir o consumo aferido no hidrômetro para enquadramento em faixas iniciais da tarifa de água e não procedeu ao reexame do acervo probatório nem à apreciação indevida de legislação estadual, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDEFÍCIO ARARIBOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Apreciação De Legislação Estadual, Tarifa De Água, Divisão De Consumo Por Condômino
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Reexame De Provas Competência Do STJ +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDEFÍCIO ARARIBOIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça exauriu sua competência ao apreciar legislação estadual por via transversa
  3. 3 Se houve reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão aplicou a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de dividir o consumo aferido no hidrômetro para enquadramento em faixas iniciais da tarifa de água e não procedeu ao reexame do acervo probatório nem à apreciação indevida de legislação estadual, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios