REsp 1923324 - DECISAO

REsp 1923324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal concluiu que a matéria foi devidamente fundamentada, afirmou que o abono de permanência compõe a remuneração e serve de base de cálculo da licença-prêmio, e ressaltou que os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa, razão pela qual não se modificou o julgado além do esclarecimento já realizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Abono De Permanência, Licença Prêmio, Base De Cálculo Da Remuneração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Abono De Permanência Licença Prêmio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 Pedido de exclusão da multa aplicada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal concluiu que a matéria foi devidamente fundamentada, afirmou que o abono de permanência compõe a remuneração e serve de base de cálculo da licença-prêmio, e ressaltou que os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa, razão pela qual não se modificou o julgado além do esclarecimento já realizado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.