AREsp 1892046 - DECISAO

AREsp 1892046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o argumento de violação do art. 492 do CPC/2015 (delimitação temporal dos pedidos) demandaria reexame de matéria fática e probatória para acolhimento, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por não se poder reconhecer a matéria sem revolver provas e fatos, cabendo, se for o caso, a via própria para desconstituir a sentença individual; os termos do acórdão do Tribunal a quo foram considerados suficientemente fundamentados.

Parties
Agravante: JOÃO VICENTE RAMPELLOTTI; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Adstrição Do Juiz Ao Pedido (art. 492 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Adstrição Do Juiz Ao Pedido (art. 492 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICENTE RAMPELLOTTI

Agravante

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal a quo incorreu em omissão ao não analisar a alegação de delimitação temporal dos pedidos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a prescrição reconhecida em ação individual impede o prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em título coletivo para períodos coincidentes
  3. 3 Se a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o argumento de violação do art. 492 do CPC/2015 (delimitação temporal dos pedidos) demandaria reexame de matéria fática e probatória para acolhimento, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial por não se poder reconhecer a matéria sem revolver provas e fatos, cabendo, se for o caso, a via própria para desconstituir a sentença individual; os termos do acórdão do Tribunal a quo foram considerados suficientemente fundamentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal