AREsp 1646437 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida; os embargos de declaração, que visavam reexaminar o mérito e suprir alegada omissão inexistente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Dosimetria da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida; os embargos de declaração, que visavam reexaminar o mérito e suprir alegada omissão inexistente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa