RMS 64093 - ACORDAO

RMS 64093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: a retificação do edital recebeu a necessária publicidade, o dever de diligência quanto às exigências do certame incumbia à recorrente, o pedido de retirada da pauta virtual estava precluso após a publicação, as normas de julgamento virtual asseguraram contraditório e ampla defesa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Virtual, Publicidade De Edital, Dever De Diligência Do Candidato, Titulação/certificação
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Parties

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da publicidade de retificação de edital
  3. 3 Preclusão do pedido de exclusão da pauta virtual após publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: a retificação do edital recebeu a necessária publicidade, o dever de diligência quanto às exigências do certame incumbia à recorrente, o pedido de retirada da pauta virtual estava precluso após a publicação, as normas de julgamento virtual asseguraram contraditório e ampla defesa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.