EAREsp 1782584 - ACORDAO

EAREsp 1782584 - ACORDAO

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ e do STF consolida a impossibilidade de comprovação posterior, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Publicado Em 04/06/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Publicado Em 04/06/2021)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ e do STF consolida a impossibilidade de comprovação posterior, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo interno e que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade