AREsp 1880236 - DECISAO

AREsp 1880236 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as razões pelas quais os argumentos do Agravo em Recurso Especial eram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, é vedada a análise do mérito do recurso especial quando não superada a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as razões pelas quais os argumentos do Agravo em Recurso Especial eram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, é vedada a análise do mérito do recurso especial quando não superada a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.